A Justiça Federal determinou em primeira decisão, no dia 15 de julho, que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) agilize o resultado de perícias de pessoas vivendo com HIV/aids (PVHA). O Ministério Público Federal havia proposto, em maio, ação civil pública na Justiça Federal. A decisão assegura os direitos previdenciários das PVHA, evitando a demora de vários meses na concessão de benefícios.
A demora vinha ocorrendo diante das alterações promovidas pela Lei nº 15.157/2025, que tornou obrigatória a participação de médicos infectologistas em perícias. Entretanto, a carência de médicos infectologistas no quadro de perícias do INSS - são só 18 médicos peritos com especialidade em infectologia no Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), para atender a mais de 1500 agências em todo o território nacional - dificulta a conclusão dos processos de avaliação.
Diante das dificuldades operacionais ocorridas a partir da entrada em vigor da lei, aconteceram cessações indevidas e atrasos na concessão de benefícios previdenciários às PVHA.
A decisão determina que a triagem para PVHA seja feita por médico generalista em casos assintomáticos e que em caos urgentes, de aids, a perícia seja feita por infectologistas.
Veja a decisão.
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