Fórum de Ongs Aids do Estado de São Paulo

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Programa Mínimo de DST/HIV/AIDS Município de São Paulo – 2016/2019



O Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo (FOAESP), coletivo que reúne mais de cem organizações da sociedade civil com atuação pela garantia dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/aids e pela valorização do Sistema Único de Saúde, e a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS do Estado de São Paulo (RNP+SP), movimento social que congrega e atua no fortalecimento pessoas vivendo com HIV e aids no Estado de São Paulo, visando a qualidade dos serviços tanto na assistência como na prevenção construíram este programa mínimo para nortear as ações de combate à epidemia, desenvolvidas pelo poder público municipal:

Todas as campanhas e políticas públicas a serem construídas devem estar embasadas na declaração universal dos direitos humanos com ênfase na solidariedade e foco na não discriminação das pessoas com HIV/AIDS e dos grupos mais vulneráveis à infecção pelo HIV. Exigimos acolhimento adequado e aconselhamento laico e científico a todos os usuários, em particular àqueles pertencentes às populações-chave: HSH, população trans com uso do nome social, população confinada, usuários de drogas e trabalhadoras e trabalhadores sexuais;

Desenvolvimento de estratégias para ampliar o acesso e orientar de maneira correta a utilização de preservativos (masculino e feminino) em todas as faixas econômicas da população;

Desenvolvimento de campanhas continuadas de prevenção pelo governo municipal que atendam aos segmentos específicos, não apenas no carnaval e 1º de dezembro;

Melhorar a investigação da vigilância epidemiológica e da notificação: A. Diminuição da categoria ignorados; B. Ampliação da identificação da faixa socioeconômica e dos níveis de escolaridade; C. Mapeamento do número de óbitos por diagnóstico tardio, falência terapêutica e coinfecções;

Melhoria da atenção pré-natal: A. Diminuição acelerada da alta taxa de sífilis congênita; B. Redução da transmissão vertical do HIV;

Retorno ao Plano Municipal de Educação da educação sexual com ênfase nas formas de prevenção das DST, aids e Hepatites Virais, com realização nas escolas públicas e privadas de reciclagens sobre aids e DST para lideranças docentes e discentes;

Fornecimento regular de recursos (kit para exames) para os CTA, bem como a ampliação dos serviços e unidades, como aprovado na mais recente Conferência Municipal de Saúde;

Continuidade e ampliação das campanhas de testagem sorológica. Vinculação imediata ao serviço de saúde com realização imediata de exame de CD4 visando cobrir os casos em que há necessidade do início imediato de tratamento antirretroviral e/ou de profilaxia. Lembramos do caso de um paciente diagnosticado com teste num SAE e internado dias depois com cândida esofágica. Ele pagou do seu bolso um infectologista que solicitou a internação. Casos como este devem ser evitados: a testagem não pode prescindir do diagnóstico clínico.

Fazer cumprir a pactuação em medicamentos e responsabilidades dos governos municipal, estadual e federal;

Fiscalização dos recursos da saúde e dos repasses aos hospitais conveniados;

Ampliação do número de leitos hospitalares para PVHA. Lembramos da morte, no início deste ano, de um paciente que devia ser internado numa UTI. Mas foi alegado que não havia leito porque estes estavam ocupados com pacientes de dengue, zika e H1N1. Dada a sazonalidade destas doenças, como está se preparando o Município para enfrentar 2017?

Preenchimento imediato de vagas do Município para trabalhadores da saúde;

Reacondicionamento e restauração dos SAE e CR;

Implementação de serviços de PEP 24 horas, sete dias por semana com informação para a população;

Preparo para implementação dos serviços de PrEP;

Complementar a implementação de ambulatórios para a população trans;

Participação do Município na aquisição de medicação e realização de exames específicos (Elisa, Western Blot, CD4, Genotipagem e Carga Viral) para aids, dentro da regulamentação da Lei 9.313/96 e das pactuações;

Atenção, acompanhamento e tratamento adequado para os efeitos adversos e colaterais ao uso das medicações, promovendo programas de adesão;

Efetivação de fluxo regular de medicamentos, incluindo os de doenças oportunistas e ARV; fornecimento do melhor tratamento para a sífilis, seja com penicilina benzatina ou cristalina para todos os pacientes. É intolerável que estes medicamentos antigos faltem para tratar da saúde dos brasileiros!

Realização das pesquisas em saúde pública necessárias para o adequado acompanhamento da assistência, tais como as pesquisas das causas de morbidade e mortalidade por aids;

Fortalecimento das ações de assistência para as unidades prisionais (em 28/07/2016, o jornal Folha de São Paulo noticiou a ocorrência de mortes evitáveis no sistema prisional, no caso por TB. A notícia explicita as dificuldades que os encarcerados com HIV enfrentam para seguir corretamente seu tratamento);

Diagnóstico e tratamento oportunos para Hepatite B e C;

Diagnóstico e tratamento oportunos para Tuberculose, com cuidado especial para a TB resistente;

Financiamento de projetos para ONG mediante concorrência pública na área de DST/aids;

Isenção de tarifas de transporte da SPTRANS sem entraves burocráticos para pessoas com HIV/aids e outras patologias que exijam deslocamento contínuo para acompanhamento médico;

Princípio comunitário: fortalecer o controle social e valorizar a participação e ação comunitária em qualquer ação relativa à saúde: A. Fortalecimento das associações de usuários, de defesa dos portadores de patologias, e o movimento comunitário de luta contra a aids (Mopaids, Fórum de ONG/AIDS, RNP+, MNCP, demais ONG, etc.); B. Execução das deliberações das instâncias de controle social (Conselhos, Comissões, Fóruns etc.); C. Valorização da Comissão Municipal de aids. Todos os Grupos de Trabalho em aids devem ser assessores desta Comissão;

Posicionamento público contra a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que retira verbas da saúde e outras áreas;

Posicionamento público pela Implementação imediata da Emenda Constitucional 29;

O fornecimento de medicamentos pelo SUS se vê afetado pelo sistema de patentes no Brasil. Solicitamos um posicionamento dos Municípios  em favor de uma revisão das leis de patentes que permitam a diminuição dos preços das medicações. Vale salientar que os preços dos medicamentos para Hepatite C são muito altos devido ao abuso dos monopólios concedido pelas patentes. De qualquer modo, a Lei 9.279 contempla flexibilidades para enfrentar estes monopólios, tais como o licenciamento compulsório por interesse público, já utilizado no caso do medicamento efavirenz no Brasil. Este problema não é exclusivo da hepatite C. Com efeito, os medicamentos de cãncer mais novos também estabelecem preços abusivos. E o Ministério da Saúde está tratando as pessoas com HIV com medicamentos subótimos devido também, segundo declarações do Diretor Adjunto do DDST-HIV e HV, por causa destes preços. Com efeito, diferentemente do que ocorre nos países desenvolvidos, os inibidores de integrase não são incorporados na primeira linha de tratamento por alegações financeiras;

Reforço das campanhas de vacinação para a população e do controle de doenças endêmicas. Ampliação da vacinação para o HPV para os meninos, de acordo com a idade;

Fazer cumprir a BUSCA CONSENTIDA nos casos onde o usuário aceitou voluntariamente sua comunicação em caso de diagnóstico positivo e/ou de abandono de tratamento.

Rodrigo de Souza Pinheiro

Presidente

Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo

Paulo Roberto Giacomini

Representante Legal

Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS do Estado de São Paulo

 

São Paulo, Agosto, 2016.



Programa Mínimo de DST/HIV/AIDS  Município de São Paulo – 2016/2019


 
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