São Paulo, 20 de Agosto de 2018.

Ao/À
Candidato/a Deputado/a Federal / Senador/a da República

Abaixo, o esboço de Programa Mínimo de Ação sobre AIDS para candidatos a Legislador/a Federal (Deputado/a Federal e Senador/Senadora). Foi produzido utilizando Propostas do Encontro Nacional de ONG/AIDS (ENONG) e Encontro da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (RNP+), ambos realizados em 2017, bem como propostas do GTPI (Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual).
Às políticas de retirada de direitos, aceleradas a partir da Reforma Trabalhista e da Emenda Constitucional 95, juntam-se a um desemprego enorme. A Reforma Previdenciária proposta visa ao mesmo tempo atender a interesses financeiros privados, retirar direitos e manter a política de desoneração de empresas iniciada pelo governo Dilma às custas dos direitos dos trabalhadores e dos programas sociais de inclusão social e econômica. Deve-se somar a isso o desprestígio dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário junto à população e a perseguição a líderes populares. O abandono dos direitos humanos e a perseguição à população empobrecida que mora em comunidades das grandes cidades também é parte deste quadro. Finalmente, retornando ao tema de saúde e retirada de direitos, assistimos a tentativas de supressão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por último, cabe agradecer aos colegas que contribuíram para este esboço: Andressa Porto (consultora legislativa do GTPI), Felipe Carvalho, Moysés Toniolo, Paulo Giacomini, Rodrigo Pinheiro e aos participantes do ENONG 2017, Encontro Nacional da RNP+ 2017, GTPI e ao Movimento de Combate à AIDS de modo geral.

12 pontos para um programa sobre HIV/AIDS para candidato(a)s a Senador(a) e Deputado(a)s Federais (2019-2022)

A seguir apresentamos alguns pontos referentes à legislação, que são importantes para o Movimento de Combate à AIDS. Eles devem ser entendidos dentro do princípio de solidariedade, dos direitos estabelecidos pela Constituição de 1988, da Declaração Dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

  1. Revogação da Emenda Constitucional do teto para Educação e Saúde (EC 95/2016) ;
  2. Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658 que é contra a EC 95/16, apresentada à Ministra Rosa Weber (Anexo I);
  3. Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.595 contra a EC-86 apresentada pela Procuradoria Geral da República ao Ministro Lewandowski;

Resumo: Solicitada pelos Art. 2o e 3o da Emenda Constitucional 86/2015. Novo piso progressivo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Agravamento do subfinanciamento do SUS. Ofensa à cláusula pétrea e aos direitos fundamentais à vida e à saúde. Retrocesso social ;

  1. Arquivamento dos Projetos de Lei (PL) de Criminalização da transmissão do HIV: PL 1048/2015 e PL 1971/2015 (Anexos II e III);
  2. Sobre o PL de ética em pesquisa com seres humanos, 7082/2017 (Câmara dos Deputados). No Senado recebeu o número PLS 200/2015. Durante a tramitação é necessário respaldar a continuidade do sistema CEP e CONEP sob a égide do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e garantir que nenhum direito dos voluntários de pesquisa vigente na normativa atual seja retirado (por exemplo: representação de usuários em CEP e na CONEP conforme escolha pelos usuários do CNS; direito ao melhor tratamento ou profilaxia existentes durante os ensaios, acesso ao melhor tratamento ou profilaxia após o ensaio etc.) conf. proposta 1 Eixo 2, VII Encontro Nacional da RNP+ (Anexo IV);
  3. Solicitar ao Poder Executivo a Declaração de Interesse Público do TAF (Tenofovir Alafenamida) com vistas ao licenciamento compulsório se houver necessidade conforme Proposta 2.1 e Proposta Grupo 4 do Relatório ENONG 2017;
  4. Solicitar ao Poder Executivo a Declaração de Interesse público dos medicamentos para hepatite C. Em 18/10/2017, no Chile, 96 deputados aprovaram a Resolução 1014 , demandando ao Executivo uma declaração de razões de saúde pública para a concessão de licenças compulsórias para os medicamentos usados no tratamento da Hepatite C;
  5. PL 139/99, e seus apensos: A reforma da lei de patentes deve ser aprovada de modo a garantir a “inclusão e fortalecimento das mediadas de proteção e exclusão de medidas prejudiciais à saúde, tendo em vista manutenção de conquistas da sociedade civil e a viabilidade da assistência farmacêutica no SUS”, conf. estabelecido no Eixo – VII da 15ª Conferência Nacional de Saúde. A aprovação dos PL que favorecem a defesa da saúde também foi respaldada pelo movimento de luta contra a AIDS por meio do relatório ENONG 2017 e pelo Encontro Nacional da RNP+ 2017;
  6. Não admissão de cláusulas Trips-Plus nos tratados de livre comércio, entre eles o tratado Mercosul/União Europeia. Especificamente: Rejeição à exclusividade de dados de prova. Se fosse concedida seria prejudicada a produção e circulação de genéricos, levando a dois problemas:
  7. Gerar monopólios sobre medicamentos que não estão patenteados ou adicionar tempo de extra de monopólio a medicamentos cuja patente está perto do fim, impedindo a concorrência por genéricos que permite o desenvolvimento industrial e a diminuição dos preços;
  8. Não divulgação do avanço científico e técnico, bloqueando ainda mais a difusão do conhecimento contrariando assim preceitos básicos do sistema de patentes e de outras medidas supostamente voltadas para o incentivo à inovação.
  9. Aprovação do Projeto de Lei 7658/2014 da Câmara dos Deputados, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do HIV nos casos específicos (Prop. 4, Eixo 1, VII Encontro Nacional da RNP+). Originado no Senado como PLS 380/2013, a proposição altera a Lei 6259/1975 para ampliar o rol de profissionais obrigados a preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos a saúde (Proposta 4, Eixo 1, VII Encontro Nacional da RNP+) (Anexo V);
  10. Oposição à PEC 181, por significar um ataque aos direitos das mulheres, retrocedendo nos direitos conquistados do aborto legal como nos casos de estupro, anencefalia do feto e de risco para a vida da gestante, conforme Moção do ENONG 2017 (Anexo VI);
  11. Aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 885/2018 da Dep. Erika Kokay que susta a Portaria 3992/2017 do Ministério da Saúde. Esta Portaria modificou a forma de repasse da modalidade Fundo a Fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Anexo I
Notícias STF
Quinta-feira, 09 de março de 2017
Partido questiona incidência do teto dos gastos públicos nas despesas com educação e saúde
O Supremo Tribunal Federal recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece teto para os gastos públicos da União por 20 anos. Na ADI 5658, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona dispositivos da emenda e pede, entre outros pontos, que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao novo texto do artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a fim de excluir os gastos com educação e saúde da limitação imposta.
Entre outros argumentos, o PDT sustenta que a EC 95, além de fixar um teto para os gastos primários, congelando-os, também congela o piso de gastos com educação e saúde. “A União deverá adotar o mesmo piso vigente em 2017, reajustado, a cada ano, de acordo com a inflação, ainda que tenha lugar o aumento de arrecadação”, assinala. Segundo o partido, o aumento da população fará com que os gastos públicos per capita nas áreas de saúde e educação sejam, na verdade, progressivamente reduzidos. “As projeções econômicas e financeiras demonstram que a perspectiva é de sério comprometimento das bases materiais que permitem a efetivação desses direitos”, afirma.
A ADI 5658 foi distribuída à ministra Rosa Weber, por prevenção, em decorrência da ADI 5633.

 

Anexo II
PL 1048/2015
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro
Identificação da Proposição
Autor: Sóstenes Cavalcante - PSD/RJ
Apresentação: 08/04/2015
Ementa: Tipifica o crime de perigo de contágio de moléstia incurável
Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Tramita na CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família).
Sob a relatoria do Deputado Chico D’Ângelo, CSSF

 

Anexo III
PL 1971/2015
Situação: Apensado ao PL 1048/2015
Identificação da Proposição
Autor: Victor Mendes - PV/MA
Apresentação :17/06/2015
Ementa: Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.
Tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Sob a relatoria do Deputado Chico D’Ângelo, CSSF

 

Anexo IV
Proposta 1 Eixo 2, VII Encontro Nacional da RNP+, relativa ao PL de ética em pesquisa 7082/2017.
Para a Câmara dos Deputados – Presidente. O VII Encontro Nacional da RNP+BRASIL (realizado em Fortaleza em outubro de 2017) posiciona-se contrário ao PL 7082 sobre a ética em pesquisa. Este diminui direitos dos voluntários de pesquisa ora vigentes tais como o acesso a profilaxias do estudo depois de terminado o ensaio da possibilidade do uso de tratamentos de menor eficácia nos estudos, e restringe a representação de usuários nos comitês de ética. Além disso retira do Conselho Nacional de Saúde, ou seja, do controle social o sistema CEP-CONEP. Solicitamos a imediata retirada desse projeto de lei.

 

Anexo V
PL 7658/2014, originado no Senado
Autor: Senado Federal – Randolfe Rodrigues – PSOL/AP
Data da apresentação: 03/06/2014
Ementa: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à ...
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF): Aprovado por Unanimidade o Parecer (05/07/2017)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) (15/08/2017)
Situação: Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro
Documento/Proposição de Origem: PLS 380/2013

PLS 380/2013
Aprovado por Comissão em decisão terminativa
À Câmara dos Deputados
03/06/2014 - Secretaria de Expediente
03/06/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ementa: Torna obrigatória a preservação do sigilo da condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.
Explicação da Ementa: Veda a divulgação, pelos agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação da condição de portador do HIV; estabelece que o sigilo profissional sobre a condição de portador do HIV só poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora do vírus ou, quando se tratar de criança, de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento informado; obriga os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde a proteger as informações relativas a pessoas portadoras do HIV e a garantir o sigilo das informações que eventualmente permitam a identificação dessa condição; altera a Lei nº 6259/75 – que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências – para estabelecer que a notificação compulsória de casos de doenças e agravos à saúde tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido os profissionais que tenham procedido à notificação, as autoridades sanitárias que a tenham recebido, e todos os trabalhadores ou servidores que lidam com dados da notificação; estabelece que os inquéritos ou processos judiciais que tenham como uma das partes pessoa portadora do HIV devem prover os meios necessários para garantir o sigilo da informação sobre essa condição; sujeita os infratores do disposto nesta Lei às penas previstas nos Art. 153 e 154 do Código Penal, bem como às demais sanções civis ou administrativas cabíveis.

 

Anexo VI
Insere na Constituição a proibição do aborto em todos os casos, inclusive os já previstos hoje pela legislação. Caso seja aprovada como está, a PEC praticamente inviabiliza a questão do aborto no Brasil, tornando ilegal a interrupção da gravidez mesmo nos casos permitidos hoje pela lei. Atualmente, o aborto é uma possibilidade legal no Brasil em casos de estupro, anencefalia do feto e de risco para a vida da gestante.
Levada ao plenário da Câmara dos Deputados, para ser aprovada precisará de 308 votos, em dois turnos.



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